AREsp 2343633 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não apresentou prova mínima do vício oculto alegado e, ao promover o conserto do veículo, inviabilizou a prova pericial imprescindível; assim, não se aplica inversão automática do ônus da prova e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties: Agravante: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Oculto, Prova Pericial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Oculto Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova em relação de consumo
2 ônus probatório do autor nos termos do art. 373 do CPC
3 venda de veículo com vício oculto

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.