AREsp 2418679 - DECISAO

AREsp 2418679 - DECISAO

O tribunal estadual, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que a autora não comprovou o inadimplemento contratual, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC/15); o exame pericial restou prejudicado por iniciativa da autora (venda dos animais), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não se demonstrou divergência jurisprudencial apta para a alínea 'c', razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA REGINA CASA; Recorrido: PEDRO PAULO VASCONCELLOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA CASA

Recorrente

PEDRO PAULO VASCONCELLOS LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do alegado inadimplemento contratual pelo autor
  2. 2 Se a decisão recorrida violou dispositivos do CPC indicados pela recorrente
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal estadual, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que a autora não comprovou o inadimplemento contratual, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC/15); o exame pericial restou prejudicado por iniciativa da autora (venda dos animais), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não se demonstrou divergência jurisprudencial apta para a alínea 'c', razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.