AREsp 2608911 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu o ônus da prova à concessionária em razão de sua melhor posição probatória e da hipossuficiência técnica dos réus, sendo a revisão desse juízo fático-probatório proibida pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Caso Fortuito, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Caso Fortuito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente tecnicamente
  2. 2 Atribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de produção de prova e alegação de prova impossível

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu o ônus da prova à concessionária em razão de sua melhor posição probatória e da hipossuficiência técnica dos réus, sendo a revisão desse juízo fático-probatório proibida pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.