AREsp 2586662 - DECISAO

AREsp 2586662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram a correlação jurídica entre fato e norma (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão monocrática; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação genérica de dispositivos federais sem demonstração específica (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram a correlação jurídica entre fato e norma (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão monocrática; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial