AREsp 2689403 - DECISAO

AREsp 2689403 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os argumentos e provas constantes dos autos (incluindo prova pericial que apontou apenas defeitos estéticos), aplicou a distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC e, diante da prova produzida, manteve a decisão que julgou procedente o pedido de cobrança no valor indicado; assim, inexistindo violação de lei federal nem omissão, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão De Decisão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Empreitada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Omissão De Decisão/embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Contrato De Empreitada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) em contrato de empreitada verbal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os argumentos e provas constantes dos autos (incluindo prova pericial que apontou apenas defeitos estéticos), aplicou a distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC e, diante da prova produzida, manteve a decisão que julgou procedente o pedido de cobrança no valor indicado; assim, inexistindo violação de lei federal nem omissão, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.