AREsp 2663049 - DECISAO

AREsp 2663049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e tampouco comprovou os fatos constitutivos do seu direito conforme art. 373, I, do CPC; além disso, modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo; mantida a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e tampouco comprovou os fatos constitutivos do seu direito conforme art. 373, I, do CPC; além disso, modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo; mantida a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno