AREsp 2669481 - DECISAO

AREsp 2669481 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC (incidindo a Súmula 282/STF) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Marcos Henrique Santos e Silva e outros; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ônus Da Prova Honorários Periciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Marcos Henrique Santos e Silva e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC (incidindo a Súmula 282/STF) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.