AREsp 2671384 - DECISAO

AREsp 2671384 - DECISAO

O acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 374, II, do CPC; quanto à alegação sobre o ônus da prova, a pretensão autoral tinha como fato constitutivo o aumento da jornada, incumbindo ao autor demonstrar tal fato (art. 373, I, CPC); inexistindo prova nos autos de efetivo aumento da jornada dos policiais militares, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Hamilton Ferreira da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se...
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Dos Policiais Militares, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Dos Policiais Militares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hamilton Ferreira da Silva

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 374, II, do CPC; quanto à alegação sobre o ônus da prova, a pretensão autoral tinha como fato constitutivo o aumento da jornada, incumbindo ao autor demonstrar tal fato (art. 373, I, CPC); inexistindo prova nos autos de efetivo aumento da jornada dos policiais militares, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se...

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.