AREsp 2591226 - ACORDAO

AREsp 2591226 - ACORDAO

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/2015) e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRASIL CELULARES TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e o recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ônus Probatório (art. 373 Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade Em Fundamentação Judicial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Ônus Probatório (art. 373 Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade Em Fundamentação Judicial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL CELULARES TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 373, I e II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/2015) e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e o recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.