AREsp 2633847 - DECISAO

AREsp 2633847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, todavia o recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (art. 6º do CDC) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e outra parte demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUSYANE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Realizado E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido para não conhecer.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Direito À Informação, Prequestionamento, Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Direito À Informação Prequestionamento Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUSYANE SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Exame Do Recurso Especial Realizado E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno em recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 6º, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, todavia o recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (art. 6º do CDC) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e outra parte demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido para não conhecer.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 1.332/1.334) e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial