AREsp 2708247 - DECISAO

AREsp 2708247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. - EPP; Agravada/recorrida: CONFIANÇA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

CONFIANÇA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da teoria da aparência quanto ao recebimento de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem