AREsp 2699350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA; Réu: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito De Vizinhança Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Ônus Da Prova Perícia Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA

Agravante/recorrente

Antônio

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de matéria constitucional (art.5º, LVII, CF)
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC
  3. 3 valoração do laudo pericial e impossibilidade de identificação precisa de culpado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.