AREsp 2641550 - DECISAO

AREsp 2641550 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e passou-se ao exame do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida, não havendo omissão, e as conclusões sobre o ônus da prova e a prova produzida decorrem da análise do acervo fático-probatório, de modo que a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; decidiu-se, assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, e majorar em 5% os honorários sucumbenciais do réu, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 5%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático
Processual Civil Ônus Da Prova Juntada Extemporânea De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame Do Acervo Fático

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de prova documental e testemunhal (art. 435 CPC; art. 227 CC; art. 444 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e passou-se ao exame do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida, não havendo omissão, e as conclusões sobre o ônus da prova e a prova produzida decorrem da análise do acervo fático-probatório, de modo que a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; decidiu-se, assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, e majorar em 5% os honorários sucumbenciais do réu, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 5%

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo
  • Conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento