AREsp 2591553 - DECISAO

AREsp 2591553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, comprovou-se a falsidade do documento utilizado para inclusão da autora no quadro societário, incumbindo aos réus o ônus de provar a legitimidade da inclusão (art. 373, II, CPC), não havendo prescrição em razão do actio nata, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Recorrida: AUTORA; Empresa: PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição (actio Nata), Danos Morais, Declaração De Nulidade De Alteração Contratual, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ônus Da Prova Prescrição (actio Nata) Danos Morais Declaração De Nulidade De Alteração Contratual Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 prescrição e termo inicial (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, comprovou-se a falsidade do documento utilizado para inclusão da autora no quadro societário, incumbindo aos réus o ônus de provar a legitimidade da inclusão (art. 373, II, CPC), não havendo prescrição em razão do actio nata, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso