AREsp 2683900 - DECISAO

AREsp 2683900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ quanto às questões probatórias (ônus da prova, existência de fraude) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese de indenização por danos morais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: PANIFICADORA GRAO BRASILIA LTDA; Recorrida: Primeira Recorrida; Recorrida: Segunda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA GRAO BRASILIA LTDA

Agravante/recorrente

Primeira Recorrida

Recorrida

Segunda Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Reconhecimento de fraude em contratação e inexistência de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ quanto às questões probatórias (ônus da prova, existência de fraude) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese de indenização por danos morais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial