AREsp 2542580 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar declaração (art. 1.022 CPC/15); confirmou a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental fundada na teoria do risco integral e da hipossuficiência dos autores; concluiu que o termo inicial da prescrição se fixa pela ciência inequívoca dos fatos e de suas consequências (Súmula 83/STJ); e afirmou que eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, pois, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prescrição (actio Nata), Competência Ratione Personae, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Duplamente Diabólica
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Prescrição (actio Nata) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar declaração (art. 1.022 CPC/15); confirmou a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) em razão da responsabilidade objetiva por dano ambiental fundada na teoria do risco integral e da hipossuficiência dos autores; concluiu que o termo inicial da prescrição se fixa pela ciência inequívoca dos fatos e de suas consequências (Súmula 83/STJ); e afirmou que eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, pois, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial