REsp 2147197 - ACORDAO

REsp 2147197 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem verificou ausência de prova de adoção das medidas previstas na NBR 13896/1997 pelo Município, de modo que acolhimento do agravo exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; o agravo não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, NBR 13896/1997, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 NBR 13896/1997 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de revisão da distribuição do ônus da prova sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem verificou ausência de prova de adoção das medidas previstas na NBR 13896/1997 pelo Município, de modo que acolhimento do agravo exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; o agravo não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.