AREsp 2274689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve questões não prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu seguimento.

Parties
Agravante: PMC SHOPPING, CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Pré Questionamento, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Pré Questionamento +4 more

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Parties

PMC SHOPPING, CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto probatório
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve questões não prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu seguimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.