AREsp 2674842 - DECISAO

AREsp 2674842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Empréstimo Consignado
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORRENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.