AREsp 2635915 - DECISAO

AREsp 2635915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — em especial a produção do contrato e documentos pessoais pelo réu e a ausência de demonstração de inautenticidade pelo autor — e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica do reconhecimento da idoneidade das assinaturas, criando óbice de inadmissibilidade por omissão quanto a fundamento suficiente (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: LUIZ JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Fraude Documental, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Fraude Documental Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)

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Parties

LUIZ JORGE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 429, II, do CPC
  2. 2 contrariedade ao Tema Repetitivo nº 1061
  3. 3 ônus da prova sobre autenticidade de documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — em especial a produção do contrato e documentos pessoais pelo réu e a ausência de demonstração de inautenticidade pelo autor — e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica do reconhecimento da idoneidade das assinaturas, criando óbice de inadmissibilidade por omissão quanto a fundamento suficiente (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.