AREsp 2680172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudos técnicos constantes dos autos, concluiu pela existência de nexo causal e pela ausência de excludente de responsabilidade; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL); Segurado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN LEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Ilicitude, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Excludente De Ilicitude +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL)

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN LEST

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos
  2. 2 se existia excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior)
  3. 3 se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudos técnicos constantes dos autos, concluiu pela existência de nexo causal e pela ausência de excludente de responsabilidade; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.