AREsp 2688460 - DECISAO

AREsp 2688460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de comprovar violação ao ônus da prova exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida manteve-se quanto à limitação do ressarcimento ao valor constante do orçamento aceito pela parte autora.

Parties
Agravante: GOTARDO IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Normas Regulatórias Da ANEEL, Ressarcimento De Valores Pela Construção De Subestação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOTARDO IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de comprovar violação ao ônus da prova exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida manteve-se quanto à limitação do ressarcimento ao valor constante do orçamento aceito pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.