AREsp 2542970 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, §1º do CPC, o que inviabiliza o exame da alegada distribuição incorreta do ônus da prova e preserva a solução adotada pelos tribunais de origem.

Parties
Recorrente: PIERRE RODRIGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Art. 373, §1º Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação De Cobrança, Multa Contratual
Processo Civil Direito Privado Contratos Ônus Da Prova Prequestionamento Art. 373, §1º Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Ação De Cobrança +1 more

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Parties

PIERRE RODRIGO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, §1º do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, §1º do CPC, o que inviabiliza o exame da alegada distribuição incorreta do ônus da prova e preserva a solução adotada pelos tribunais de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.