AREsp 2506332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pela Corte estadual (obstáculo da Súmula 211/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, ainda com a inversão do ônus da prova, os autores deveriam demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito, não tendo comprovado a pretensão em face das provas constantes nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: ELAINE CONSTANTINOV LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preenchimento Abusivo De Documento, Seguro De Vida, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Preenchimento Abusivo De Documento +5 more

Case Brief

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Parties

ELAINE CONSTANTINOV LEAL e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais pelo Tribunal a quo
  2. 2 se a inversão do ônus da prova exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 alegada obscuridade/omissão do acórdão quanto ao ônus da prova e aplicação de dispositivos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pela Corte estadual (obstáculo da Súmula 211/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, ainda com a inversão do ônus da prova, os autores deveriam demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito, não tendo comprovado a pretensão em face das provas constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.