AREsp 2599117 - DECISAO

AREsp 2599117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não exime a autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, o título judicial atribuiu à autora o ônus de demonstrar os períodos de paralisação, e o termo final dos lucros cessantes foi delimitado na data do ajuizamento (11/03/2014); ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 283/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Prova Diabólica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Lucros Cessantes Prova Diabólica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  2. 2 Qual é o termo final dos lucros cessantes
  3. 3 Se a exigência de prova dos dias em que o veículo permaneceu em oficina configura prova diabólica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não exime a autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, o título judicial atribuiu à autora o ônus de demonstrar os períodos de paralisação, e o termo final dos lucros cessantes foi delimitado na data do ajuizamento (11/03/2014); ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 283/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.