AREsp 2688100 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ademais, a admissão do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: PATRICIA RANIELE MARQUES DOS REIS GAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança/conta Corrente, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança/conta Corrente Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PATRICIA RANIELE MARQUES DOS REIS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento)
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.