AREsp 2693254 - DECISAO

AREsp 2693254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a documentação juntada pela concessionária (telas de sistema e faturas contendo nome, endereço e CPF) não foi eficazmente impugnada pelo apelante, que deixou de demonstrar que residia em outro endereço no período em que figurou como titular; ademais, o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e incide a Súmula 283/STF pela existência de fundamento não atacado que sustenta o julgado.

Parties
Recorrente/agravante: YURI KELLER CERQUEIRA CASSINI; Apelada/recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental Unilateral, Negativação, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental Unilateral Negativação Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

YURI KELLER CERQUEIRA CASSINI

Recorrente/agravante

CEMIG

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas produzidas unilateralmente (telas de sistema e faturas)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 presunção de veracidade/licitidade dos documentos juntados pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a documentação juntada pela concessionária (telas de sistema e faturas contendo nome, endereço e CPF) não foi eficazmente impugnada pelo apelante, que deixou de demonstrar que residia em outro endereço no período em que figurou como titular; ademais, o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e incide a Súmula 283/STF pela existência de fundamento não atacado que sustenta o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC