AREsp 2724244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (ausência de omissão/contradição) e o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito (ausência de laudo médico demonstrando indicação e urgência da cirurgia robótica, ausência de prova de pedido de autorização ao plano), sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu dever de reembolso nem falha na prestação do serviço.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Misael Lustosa Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Prova Mínima, Cirurgia Robótica, Embargos De Declaração
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Parties

Antônio Misael Lustosa Pires

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (ausência de omissão/contradição) e o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito (ausência de laudo médico demonstrando indicação e urgência da cirurgia robótica, ausência de prova de pedido de autorização ao plano), sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu dever de reembolso nem falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).