AREsp 2553018 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao juntar contrato e comprovante de transferência, não havendo demonstração de vício de consentimento nem de cerceamento de defesa; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé fundada na evidência de alteração da verdade dos fatos pela autora.

Parties
Agravante: ELIZA TERENCIO BARBOSA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Provas Unilaterais
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Prova E Ônus Da Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZA TERENCIO BARBOSA

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a dispositivos do CPC (arts. 355, 373 II, 428 I, 429 II, 489 II §1, art.130, art.85 §11, art.1029 §1)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art.6 inciso VIII; Súmula 297/STJ)
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por suposta não oportunidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao juntar contrato e comprovante de transferência, não havendo demonstração de vício de consentimento nem de cerceamento de defesa; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé fundada na evidência de alteração da verdade dos fatos pela autora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC
  • Considerar suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita