AREsp 2700820 - DECISAO

AREsp 2700820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu que o ente municipal trouxe comprovação de fato modificativo do direito e que a autora não impugnou especificamente a documentação, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial sem reexame da prova.

Parties
Agravante: PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA; Respondente: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Mora No Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ente municipal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88
  3. 3 possibilidade de reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu que o ente municipal trouxe comprovação de fato modificativo do direito e que a autora não impugnou especificamente a documentação, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial sem reexame da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.