AREsp 2690766 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: POSTO PINHEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
POSTO PINHEIRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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