AREsp 2705639 - DECISAO

AREsp 2705639 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por não estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 14 do CDC, determinando que, com a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, cabe ao fornecedor comprovar, para se eximir de responsabilidade objetiva, a inexistência do defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação observada essa distribuição do ônus da prova.

Parties
Agravante: JONES REZENDE DE GOIS; Agravante: LORENI TERESINHA BRESSAN DE GOIS; Agravada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação observada a distribuição do ônus da prova definida nesta decisão
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Excludentes De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc), Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Excludentes De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc) Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONES REZENDE DE GOIS

Agravante

LORENI TERESINHA BRESSAN DE GOIS

Agravante

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 ônus de comprovar excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC
  3. 3 se o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao atribuir aos consumidores o ônus de provar o defeito

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por não estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 14 do CDC, determinando que, com a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, cabe ao fornecedor comprovar, para se eximir de responsabilidade objetiva, a inexistência do defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação observada essa distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação observada a distribuição do ônus da prova definida nesta decisão

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação, observada a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC