AREsp 2678913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 378 do CPC/2015 não contém comando normativo capaz de sustentar as teses suscitadas, havendo ausência de delimitação da controvérsia que atrai a Súmula n. 284 do STF, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da Constituição).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGARACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF, Art. 378 Cpc/2015
Processo Civil Ônus Da Prova Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 284 Do STF Art. 378 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 378 do CPC/2015 como fundamento de tese recursal
  2. 2 ônus da prova no processo civil (art. 373, II, CPC)
  3. 3 prescrição: discussão entre decenal e trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 378 do CPC/2015 não contém comando normativo capaz de sustentar as teses suscitadas, havendo ausência de delimitação da controvérsia que atrai a Súmula n. 284 do STF, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da Constituição).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.