AREsp 2665942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não se desincumbiram do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, e acolher o recurso exigiria revolver matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXIA SUCRO DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALEXIA SUCRO DE MELLO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 produção de prova mínima pelo autor
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 inversão do ônus da prova não exonera do dever de provar minimamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não se desincumbiram do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, e acolher o recurso exigiria revolver matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.