AREsp 2535732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese sobre a possibilidade de comprovação do adimplemento por fichas financeiras nos termos suscitados no recurso especial (incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento) e porque o reconhecimento do adimplemento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal regional atribuiu ao Município o ônus de demonstrar o pagamento, nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM; Agravada: Agente comunitário de saúde (parte agravada/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fichas Financeiras, Verbas Remuneratórias (13º Salário E Férias)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Fichas Financeiras +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Agravante

Agente comunitário de saúde (parte agravada/autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação do pagamento de 13º salário e férias por meio de fichas financeiras
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese sobre a possibilidade de comprovação do adimplemento por fichas financeiras nos termos suscitados no recurso especial (incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento) e porque o reconhecimento do adimplemento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal regional atribuiu ao Município o ônus de demonstrar o pagamento, nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial