AREsp 2690042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal indicou genericamente violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA; Recorrida/autora: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Servidor Temporário, Contratação Sem Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Servidor Temporário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal (admissibilidade do recurso especial)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança de remuneração de servidor temporário
  3. 3 vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal indicou genericamente violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.