AREsp 2710101 - DECISAO

AREsp 2710101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar os relatórios de variação de tensão exigidos pelo PRODIST para romper o nexo de causalidade, e a pretensão de revisar a valoração e a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Provas Unilaterais, Súmula 7/stj, Obrigação De Apresentação De Relatórios Técnicos (prodist)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviço Público Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Provas Unilaterais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova e nexo de causalidade
  3. 3 dever da concessionária de energia de apresentar relatórios de variação de tensão conforme PRODIST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar os relatórios de variação de tensão exigidos pelo PRODIST para romper o nexo de causalidade, e a pretensão de revisar a valoração e a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).