AREsp 2693264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratação Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Contratação Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem