AREsp 2691994 - DECISAO

AREsp 2691994 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem aplicou o art. 373 do CPC e concluiu que não há prova suficiente do efetivo recebimento da mercadoria pelo Município, razão pela qual a admissão do recurso especial seria incabível.

Parties
Recorrente: RD PHARMA LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Empenho (lei 4.320/1964), Recebimento De Mercadoria, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Com Administração Pública Ônus Da Prova Empenho (lei 4.320/1964) Recebimento De Mercadoria Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RD PHARMA LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do recebimento da mercadoria pelo Município
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC/2015 ao ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem aplicou o art. 373 do CPC e concluiu que não há prova suficiente do efetivo recebimento da mercadoria pelo Município, razão pela qual a admissão do recurso especial seria incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.