AREsp 2697354 - DECISAO

AREsp 2697354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada (distribuição do ônus da prova e prova do quantum devido) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que os demonstrativos juntados eram suficientes para afastar a imprescindibilidade do contrato nos autos.

Parties
Agravante: MARCELO SOUTO DE ALMEIDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Ação De Cobrança, Anatocismo, Ausência De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial Ação De Cobrança +2 more

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Parties

MARCELO SOUTO DE ALMEIDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Se a ausência do contrato exige extinção da ação de cobrança
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas e, assim, é vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada (distribuição do ônus da prova e prova do quantum devido) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que os demonstrativos juntados eram suficientes para afastar a imprescindibilidade do contrato nos autos.

Court Disposition

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais