AREsp 2692682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância impedida pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por julgados colegiados que autorizasse conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Documento Público, Presunção De Veracidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Férias, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Documento Público Presunção De Veracidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao adimplemento de verbas pela Administração pública (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância impedida pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por julgados colegiados que autorizasse conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publicar-se