AREsp 2699879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 518/STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula), por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e por ausência de similitude fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso.

Parties
Agravante: JANUARIO JUSTINO NOGUEIRA; Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Fraude Contratual, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Fraude Contratual Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JANUARIO JUSTINO NOGUEIRA

Agravante

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 6º do CDC e 373, II, do CPC pela ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo recorrente
  2. 2 Se deve ser determinada a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da assinatura do contrato
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial (alínea "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 518/STJ (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula), por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e por ausência de similitude fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC