AREsp 2692191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios (declaração de recebimento da carga sem ressalvas, prova de manutenção do veículo e depoimentos), concluiu pela ausência de responsabilidade e de culpa grave da transportadora; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cláusula DDR, Culpa Grave, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Transporte Seguro Ônus Da Prova Cláusula DDR Culpa Grave Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre causa excludente da responsabilidade do transportador
  2. 2 aplicação da cláusula DDR para afastar responsabilidade por culpa simples
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios (declaração de recebimento da carga sem ressalvas, prova de manutenção do veículo e depoimentos), concluiu pela ausência de responsabilidade e de culpa grave da transportadora; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publicar-se