REsp 2106905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 5º, XXXVI, CF é matéria constitucional afeta ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cancelamento De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC
2 prematuridade do julgamento antecipado da lide
3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.