AREsp 2695587 - DECISAO

AREsp 2695587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração que a tenham ventilado, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que constitui óbice instransponível à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Servidores Públicos Municipais, Gratificação De Incentivo Profissional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Servidores Públicos Municipais Gratificação De Incentivo Profissional

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração que a tenham ventilado, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que constitui óbice instransponível à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.