AREsp 2602053 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem contrariou a tese firmada no Tema 1.061/STJ ao reputar hígido o contrato com base em ilações sobre semelhança de assinatura, sem observar o ônus da instituição financeira de provar a autenticidade da assinatura; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais na proporção fixada na sentença.

Parties
Agravante/recorrente: DOROTEIA MONTEIRO VIEIRA; Agravada/recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial e provido o recurso especial para restabelecer a sentença; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; ônus sucumbenciais invertidos na proporção fixada na sentença.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Tema 1.061/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Tema 1.061/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOROTEIA MONTEIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.061/STJ sobre o ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 Impugnação da autenticidade da assinatura e consequente distribuição do ônus da prova
  3. 3 Alegação de prequestionamento implícito dos arts. 369 e 429, II, do CPC e do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem contrariou a tese firmada no Tema 1.061/STJ ao reputar hígido o contrato com base em ilações sobre semelhança de assinatura, sem observar o ônus da instituição financeira de provar a autenticidade da assinatura; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais na proporção fixada na sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial e provido o recurso especial para restabelecer a sentença; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; ônus sucumbenciais invertidos na proporção fixada na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau