AREsp 2737468 - DECISAO

AREsp 2737468 - DECISAO

Não houve omissão na fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15); o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inversão do ônus da prova por se tratar de dano ambiental, aplicando o princípio da precaução e reconhecendo hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, de modo que a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao adiantamento de honorários periciais, a matéria não integra o rol do art. 1.015 do CPC/15 e não foi objeto de pedido expressamente adequado no recurso, não podendo ser conhecida no agravo interno.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Perícia, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Ambiental Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Perícia Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da perícia e adiantamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Não houve omissão na fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15); o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inversão do ônus da prova por se tratar de dano ambiental, aplicando o princípio da precaução e reconhecendo hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, de modo que a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao adiantamento de honorários periciais, a matéria não integra o rol do art. 1.015 do CPC/15 e não foi objeto de pedido expressamente adequado no recurso, não podendo ser conhecida no agravo interno.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.