AREsp 2624383 - DECISAO

AREsp 2624383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido (art. 373, I, CPC/2015), não juntando os regulamentos/estatutos indispensáveis, nem requerendo expressamente a exibição ou produção de provas; a petição inicial tinha os requisitos de processamento, de modo que não cabia emenda por art. 321; e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FARLEY LINHARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/15, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

FARLEY LINHARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o autor comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 se seria necessária intimação para emenda da inicial (art. 321, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido (art. 373, I, CPC/2015), não juntando os regulamentos/estatutos indispensáveis, nem requerendo expressamente a exibição ou produção de provas; a petição inicial tinha os requisitos de processamento, de modo que não cabia emenda por art. 321; e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.