AREsp 2700070 - DECISAO

AREsp 2700070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à redistribuição do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal a quo no viés pretendido, sendo incabível o exame do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: ADEMAR MARTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, §1º Do CPC, Repetição De Indébito, Royalties, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Art. 373, §1º Do CPC Repetição De Indébito Royalties +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR MARTINI e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do encargo probatório conforme art. 373, §1º do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que suspendeu o feito (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à redistribuição do ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal a quo no viés pretendido, sendo incabível o exame do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.