AREsp 2571582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor; a inversão do ônus da prova não afasta esse ônus mínimo; a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS FONSECA MENDONCA; Agravada: CICLO CURSOS PREPARATORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DOUGLAS FONSECA MENDONCA

Agravante

CICLO CURSOS PREPARATORIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do exame de matéria constitucional em recurso especial (art.102, III da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor; a inversão do ônus da prova não afasta esse ônus mínimo; a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observada a gratuidade judiciária.